RGPD - Regulamento Geral de Protecção de Dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados (RGPD) é o enquadramento jurídico que regula o tratamento dos dados pessoais na Europa, a partir de 25 de maio de 2018. Ao contrário da Diretiva 95/46/CE, transporta para o ordenamento jurídico Português pela lei 67/98 de 26 de Outubro, que regeu até agora estas questões. O RGPD vigora de forma direta nos ordenamentos jurídicos nacionais a partir de 25 de Maio de 2018, sem necessidade de transposição ou adaptação. Isto significa que irá haver uma harmonização dos regimes jurídicos.

Se a sua empresa realiza o tratamento de dados pessoais de cidadãos da União Europeia terá de cumprir as obrigações previstas no RGPD, acontecendo o mesmo com a HosTech enquanto "Data Processor" e "Data Controller".